Relatório de Transparência Salarial e Critérios de Remuneração

Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 14.611/2023, no Decreto 11.795/2023 e na Portaria MTE Nº 3.714/2023, divulgamos os Relatórios de Transparência Salarial e Critérios de Remuneração.


Os relatórios foram elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego considerando informações do e-social do ano de 2022, e com a utilização de metodologia baseada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), por “Grandes Grupos de Ocupações”.


A Lei nº 14.611/2023 propõe a comparação entre os salários pagos para a realização de trabalho de igual valor, porém os Relatórios agregam diferentes tipos de cargos, sem distinção de natureza da função, área de atuação, tempo de empresa, tempo na função, produtividade, perfeição técnica, tampouco níveis hierárquicos. Assim, é perceptível que contêm análises comparativas de salários e cargos que, na verdade, não são compatíveis.


Afirmamos, portanto, que a metodologia utilizada para a elaboração dos mencionados relatórios acaba por apresentar comparações que não correspondem à política de remuneração equitativa praticada pela OVD, com base nos critérios legais, em especial os definidos no artigo 461 da CLT.